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Academia Brasileira
de Medicina Militar
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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Decreto nº 7508
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
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